A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná deve analisar, nas próximas semanas, um projeto de lei do Governo do Estado que propõe que pessoas condenadas na Justiça arquem com os custos de investigações realizadas pela Polícia Civil, por meio do pagamento da Taxa de Atos de Inquérito (TAI).

A proposta estava inicialmente pautada para esta terça-feira (10), mas foi retirada da agenda para que os parlamentares tenham mais tempo para avaliar o conteúdo.

Segundo o deputado Gugu Bueno (PSD), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, o objetivo é evitar que os custos das investigações sejam repassados à população em geral. “A medida visa garantir que quem comete o crime seja também responsável pelos custos gerados durante a apuração”, afirmou.

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De acordo com o projeto, os valores arrecadados com a nova taxa serão destinados exclusivamente à Polícia Civil e aplicados em ações como modernização tecnológica, capacitação de servidores e melhoria das condições de trabalho.

A proposta estabelece que a TAI não será cobrada de beneficiários da justiça gratuita nem aplicada a procedimentos que não resultem em condenação ou acordo penal. Também estão excluídos da cobrança os atos gerais de segurança pública e os termos circunstanciados, conforme previsto na Lei Federal nº 9.099/1995.

A certificação dos custos devidos caberá ao chefe do cartório policial, após o relatório final do delegado responsável pelo inquérito.

Cobrança vinculada à condenação

A taxa será calculada com base em alíquotas vinculadas à Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR) e incidirá sobre serviços como lavratura de autos, perícias e diligências policiais. A cobrança ocorrerá apenas após o encerramento do processo judicial, em caso de condenação.

O projeto também prevê penalidades para o não pagamento no prazo legal, com multa moratória de 0,33% ao dia, limitada a 20%, além de juros de mora de 1% ao mês.

Transparência na aplicação dos recursos

Para garantir o controle e a transparência na aplicação dos recursos, será criada uma fonte vinculada de receita no Tesouro Estadual. Essa fonte terá uso exclusivo pela Polícia Civil, tanto em despesas de capital — como aquisição de equipamentos e infraestrutura — quanto em ações de custeio, como formação continuada de policiais.

Ainda não há data definida para a apreciação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça. Caso aprovado, o texto seguirá para votação em plenário.

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