A Prefeitura de Piên publicou o Edital de Notificação de Cobrança Administrativa Amigável de Dívida Ativa nº 01/2025, com o objetivo de alertar os contribuintes em débito com os tributos municipais. A ação segue recomendação do Tribunal de Contas e está amparada pelo Código Tributário Municipal (Lei nº 1485/2022).

Os contribuintes notificados têm até o dia 12 de maio de 2025 para regularizar sua situação financeira junto ao município. Aqueles que já quitaram os débitos, mas ainda constam na dívida ativa, devem apresentar os comprovantes de pagamento diretamente no setor de tributos da prefeitura.

A não regularização das pendências pode acarretar protesto extrajudicial ou ação judicial de execução fiscal, conforme determina a legislação vigente.

Atendimento e facilidades

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributos pelos canais:

• Telefone: (41) 3632-1136

• WhatsApp: (41) 3632-1293

• E-mail: receitas.administracao@pien.pr.gov.br

• Consulta online: Dívida Ativa Tributária

Além disso, é possível comparecer pessoalmente ao setor de tributação, localizado na Rua Amazonas, 373, Centro, para retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). O pagamento pode ser realizado nas agências credenciadas ou por Pix, em qualquer banco.