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O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, sancionou nesta segunda-feira (3) a Lei nº 22.433/2025, que institui o Abril Verde Amarelo como mês oficial de conscientização sobre a importância da defesa da propriedade privada. A iniciativa é do deputado estadual Marcio Pacheco (PP), com coautoria dos parlamentares Jairo Tamura, Delegado Tito Barichello, Maria Victoria e Anibelli Neto.

A nova legislação passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná, e visa promover campanhas educativas, debates e ações que reforcem a legitimidade jurídica e social da propriedade privada e o combate às invasões ilegais de terras.

Durante a cerimônia no Palácio Iguaçu, Ratinho Junior destacou o papel do Paraná na garantia da ordem legal:

“O Paraná foi o estado que mais realizou reintegrações de posse nos últimos seis anos, com mais de 140 casos. Seguiremos cumprindo a Constituição. Esta lei reforça que aqui a propriedade privada é um bem sagrado e inviolável.”

Contra ocupações ilegais

Segundo o autor da proposta, deputado Marcio Pacheco, a criação do Abril Verde Amarelo é uma resposta institucional ao chamado "Abril Vermelho", promovido pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

“Ocupações ilegais geram violência, insegurança jurídica, riscos sanitários e prejuízos econômicos. A invasão de terras não é uma forma legítima de reivindicação de direitos”, afirmou Pacheco.

O deputado também ressaltou que há instrumentos legais previstos na legislação agrária para reivindicar a reforma fundiária, sem recorrer a ocupações forçadas.

Movimento regional

Com a sanção da lei, o Paraná se torna o segundo estado do Brasil a institucionalizar uma ação oficial em defesa da propriedade privada, seguindo os passos de Santa Catarina, com o “Abril Amarelo”. O Rio Grande do Sul também aderiu recentemente a iniciativas semelhantes, evidenciando um movimento regional para enfrentar a tensão fundiária crescente no país.

O secretário das Cidades, Guto Silva, e o vice-governador Darci Piana participaram da solenidade e reforçaram a importância do tema para a estabilidade social e econômica do Estado.

“Estado de direito não tolera invasões”

Para os defensores da nova lei, o Abril Verde Amarelo reforça o papel do Estado de Direito, valorizando o produtor rural e os empreendedores que seguem as normas e geram empregos.

“Não podemos permitir que pessoas honestas, que produzem alimentos e respeitam a lei, sejam prejudicadas por ações ilegais. Essa é uma pauta de justiça e segurança jurídica”, concluiu Pacheco.

Com a sanção, o Paraná se posiciona com firmeza na defesa da propriedade privada como fundamento constitucional, promovendo a conscientização e o diálogo em torno do tema.